Última Atualização 25 de janeiro de 2021
Art. 142 Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.
QUESTÃO ERRADA: O ato de lançamento é corretamente classificado como um ato discricionário.
QUESTÃO ERRADA: Paulo, autoridade administrativa responsável pela fiscalização de tributos de determinada empresa, constatou que essa empresa deixou de cumprir suas obrigações tributárias. A respeito dessa situação hipotética, julgue o item abaixo. Caso Paulo verifique que a empresa teve motivos relevantes que a impossibilitaram de recolher seus tributos, poderá deixar de efetuar o lançamento do crédito tributário, desde que autorizado por seus superiores hierárquicos.
QUESTÃO ERRADA: O tributo poderá ser lançado por declaração ou por homologação, à escolha da Receita Federal.
Errada. Art. 142, PU, CTN: a atividade administrativa de lançamento é vinculada.
QUESTÃO CERTA: Sendo o tributo lançado por homologação, se a Receita Federal verificar que o tributo está subdimensionado, deverá cobrar a diferença por meio de um lançamento de ofício.
Certo, pois tanto no caso de lançamento por homologação quanto por declaração se houver subdimensionamento caberá o lançamento da diferença de ofício.
