Última Atualização 25 de janeiro de 2021
QUESTÃO CERTA: O Sistema Regional Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos adota um modelo de justiça de transição que inclui a persecução penal de autores de atos de afronta a direitos humanos durante períodos de autoritarismo, de ditadura, de conflitos ou de graves lutas civis na América Latina.
A Justiça de Transição é aquela que busca fazer um balanço do passado, buscando manter o pacto de paz sem esquecer do passado (escolhas trágicas). Quanto à persecução penal, tudo bem que não é a própria Corte de Justiça que julga criminalmente os sujeitos, mas ela condena os países a investigarem e julgarem casos de afronta aos direitos humanos.
Justiça de transição e suas dimensões: a ONU define como “conjunto de abordagens, mecanismos (judiciais ou não) e estratégias para enfrentar o legado de violência em massa do passado, para atribuir responsabilidades, para exigir a efetividade do direito a memórias e à verdade, para fortalecer as instituições com valores democráticos e garantir a não repetição das atrocidades”.
Possui as seguintes dimensões: justiça, verdade, reparação e reformulação das instituições. Ou seja, é o processo de transição de um regime político a outro e o que é feito para reparar/punir as perdas do regime anterior.
Ex.: nossa redemocratização, a qual, é importante pontuar, é criticada por teóricos, que julgaram insuficientes as medidas tomadas pelo Estado, que focou em indenizar, sem lembrar de investigar e punir culpados por atrocidades da época.
