Última Atualização 13 de maio de 2023
CEBRASPE (2014):
QUESTÃO ERRADA: Em se tratando de ação de indenização por danos morais, os juros de mora devem ser contados a partir da data da prática do ato ilícito.
O erro foi não especificar se era dano moral contratual ou extracontratual, vejamos:
Juros MORATÓRIOS NOS DANOS MORAIS:
1) Responsabilidade extracontratual: os juros fluem a partir do EVENTO DANOSO (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ).
2) Responsabilidade contratual:
2.1) Obrigação liquida (mora ex re): contados a partir do VENCIMENTO.
2.2) Obrigação ilíquida (mora ex persona): contados a partir da CITAÇÃO.
CEBRASPE (2005):
QUESTÃO ERRADA: Em se tratando de condenação à indenização oriunda de acidente entre veículos, por se cuidar de responsabilidade extracontratual, sobre as quantias a serem indenizadas incidem os juros de mora, a contar da data da citação.
CEBRASPE (2013):
QUESTÃO ERRADA: O início do prazo para a fluência dos juros de mora, nos casos de condenação a indenização por dano moral decorrente de responsabilidade extracontratual, ocorre na data do ajuizamento da ação.
STJ Súmula nº 54 – Juros Moratórios – Responsabilidade Extracontratual – Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual.
STJ. Dano moral. Responsabilidade extracontratual. Juros. Termo inicialData: 02/08/2012A Seção, por maioria de votos, ratificou o entendimento de que o início do prazo para a fluência dos juros de mora, nos casos de condenação à indenização por dano moral decorrente de responsabilidade extracontratual, ocorre na data do evento danoso, de acordo com a Súm. n. 54-STJ.
Ficou vencida a tese da Min. Relatora de que incidem os juros de mora a partir da data do ato judicial que fixou a indenização por dano moral.
REsp. 1.132.866-SP, Rel. originária Min. Maria Isabel Gallotti, Rel. para acórdão Min. Sidnei Beneti, julgado em 23/11/2011.
CEBRASPE (2011):
QUESTÃO ERRADA: A pessoa jurídica Beta possui débitos vencidos relativos ao IPTU correspondente aos exercícios de 2008 e 2009, cada um no valor de R$ 500,00. Sem discriminar o tributo a ser pago, Beta efetuou o recolhimento de R$ 500,00 perante a autoridade administrativa fiscal competente. Posteriormente, a devedora constatou erro na alíquota do IPTU. Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta: Se Beta formular consulta para esclarecer determinado dispositivo da legislação tributária, não incidirão juros de mora sobre o principal até que tal pendência seja solucionada.
Está errada não pela fluência dos juros de mora, já que, na pendência de consulta, de fato, não correm juros de mora, mas pelo fato de que a consulta só impede a incidência de juros moratórios se formulada antes do vencimento do tributo, o qual, no caso hipotético do enunciado, já havia ocorrido.
CEBRASPE (2022):
QUESTÃO ERRADA: Em se tratando de responsabilidade extracontratual, os juros moratórios incidem da data da sentença.
Está incorreta, conforme a Súmula 54 do STJ: “Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual”.
