Última Atualização 14 de janeiro de 2021
QUESTÃO CERTA: A implementação é o processo mediante o qual decisões relativas a políticas públicas tornam-se intervenção concreta na realidade. Para que esse processo seja exitoso, algumas condições devem ser observadas, independentemente do modelo de implementação. Entre os enunciados abaixo, relativos a tais condições de êxito da implementação, assinale o único incorreto: A legislação deve definir os objetivos da política de modo claro e consistente e restringir a emergência de outras políticas que tenham objetivos conflitantes ou que concorram pelos mesmos recursos.
Um dos principais aspectos das políticas públicas diz respeito à discricionariedade que o gestor público possui. Assim, não procede a afirmação de que a lei irá definir as políticas públicas (leis não conseguem vislumbrar todas os objetivos possíveis para atender as necessidades e demandas da população). Logo, políticas públicas são discricionárias, e não vinculadas.
Ademais, não cabe ao juiz, mesmo que a pedido do Ministério Público, substituir o mérito (motivo + objeto) de uma política pública pelo o que o parquet acha correto, e nem mesmo o juiz poderá trocar o que ficou decidido pelo Prefeito, por exemplo, pelo o que ele julga o correto / mais apropriado / etc. O juiz irá no máximo analisar a política pública na seara da legalidade, e apenas.
Assim, a política pública, de fato, não deve sofrer restrições do judiciário. É cada um no seu quadro (independência dos Poderes). Reconheço, por outro lado que, atualmente, no entanto, tem ganhado terreno a chamada judicialização das políticas públicas. Nesse caso, juízes lançam mão do ativismo judicial para, sob a prerrogativa de ocuparem um espaço vazio deixado pelo executivo, fazer frente às operações do tipo “apaga-incêndio”.
