Última Atualização 24 de novembro de 2021
CEBRASPE (2014):
QUESTÃO ERRADA: A respeito do imposto sobre transmissão causa mortis e da doação, assinale a opção correta: A instituição desse imposto implica crédito para compensação com o montante devido nas operações ou prestações seguintes.
Não se trata de imposto plurifásico. Portanto, não há que se falar na escrituração de créditos para compensação com o montante devido nas operações ou prestações seguintes.
O ITCMD não obedece à não-cumulatividade. Esse item tentou confundir o candidato, pois o art. 155 da CF dispõe sobre o ITCMD e o ICMS.
Art. 155 (…)
§ 2.º O imposto previsto no inciso II [ICMS] atenderá ao seguinte:
I – será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal;
