Última Atualização 25 de novembro de 2021
CEBRASPE (2018):
QUESTÃO CERTA: A empresa BETA, operadora de plano privado de saúde, foi notificada pelo fisco estadual em razão do não recolhimento de ICMS relativo às operações mistas, que envolvem a prestação de serviços associados ao fornecimento de mercadorias. Em sua defesa, a empresa alegou que o fisco municipal entende que, nesse caso, incide o imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN). Considerando o entendimento majoritário e atual do Supremo Tribunal Federal, assinale a opção correta, acerca dos impostos que poderão incidir no presente caso: Se os serviços prestados pela empresa em questão estiverem previstos na lei complementar federal que dispõe sobre o ISSQN, prevalecerá a incidência do ISSQN sobre o ICMS.
Serviço previsto na LC 116/03, sem ressalva que permita cobrança do ICMS—> ISS sobre o valor total;
Serviço previsto na LC 116/03, com ressalva para cobrança do ICMS—>ISS sobre o serviço e ICMS sobre a mercadoria;
Serviço não previsto na LC 116/03 —–>ICMS sobre o valor total (mercadoria + serviço).
