Última Atualização 2 de dezembro de 2021
CEBRASPE (2014):
QUESTÃO ERRADA: Incide IPTU sobre o imóvel-sede da prefeitura municipal, de propriedade do município.
Falso. A hipótese é de imunidade tributária, razão pela qual não incide IPTU sobre o imóvel-sede da prefeitura municipal, de propriedade do município (art. 150, VI, “a”).
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Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
III – cobrar tributos:
VI – instituir impostos sobre:
a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;
