Última Atualização 25 de janeiro de 2021
QUESTÃO ERRADA: Os recursos públicos devem ser destinados às instituições públicas de ensino, sendo vedada a sua destinação às instituições filantrópicas, ainda que sem finalidade lucrativa.
Art. 221-B. Os recursos públicos devem ser destinados às instituições públicas de ensino e podem ser dirigidos às instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas de ensino, desde que estas:
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I – comprovem finalidade não lucrativa e apliquem seus excedentes financeiros em educação;
