Instituição de Impostos por Municípios

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Última Atualização 13 de dezembro de 2021

QUESTÃO CERTA: De acordo com a Constituição Federal, compete aos Municípios instituir impostos sobre:

I – Propriedade predial e territorial urbana. [Município]

II – Transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos. [Estados]

III – Propriedade territorial rural [União]

QUESTÃO CERTA: De acordo com a Constituição Federal é de Competência dos Municípios instituir impostos sobre: Analise cada alternativa e indique a opção CORRETA:

I. Propriedade territorial Rural.

II. Transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.

III. Propriedade de veículos automotores.

IV. Transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.

V. Serviços de qualquer natureza

Estão corretas somente IV e V.  

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Trabalhei muito (ISSQN = serviço) e comprei uma casa (IPTU) mas veio a crise e tive que vendê-la (ITBI);. Parte superior do formulário

ITBI é municipal (venda e um imóvel para alguém), mas ITCMD (inventário) é estadual.

QUESTÃO CERTA: Compete ao Município instituir impostos sobre a transmissão inter-vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição.