Insolvência civil

QUESTÃO ERRADA: Ao empresário sem meios de honrar a totalidade de suas obrigações a lei destina um processo diferente de execução concursal: o da insolvência civil.

Para os não-empresários sem meios de honrar com suas dívidas, o direito prevê diferente execução c oncursal que é a insolvência civil disciplinada no CPC nos arts. 748 e seguintes. Diferenças existem entre o processo falimentar de execução e a insolvência civil e, duas principais distinções cabem mesmo serem destacadas: em verdade, o devedor empresário amparado pelo regime falimentar possui maiores privilégios jurídicos do que o insolvente em face da legislação civil.

Fonte: ambitojuridico