Última Atualização 26 de março de 2025
CEBRASPE (2015):
QUESTÃO CERTA: Em se tratando de obrigação de dar coisa certa, ocorrendo a perda da coisa antes da tradição, independentemente de verificação de culpa do devedor, pode o credor dele exigir o valor equivalente à coisa acrescido de perdas e danos.
Errado, a culpa do devedor deve ser verificada. Caso a perda de coisa certa não tenha ocorrido por culpa do devedor, a obrigação se extinguirá (será resolverá) e nenhuma das partes terá responsabilidade alguma. Por outro lado, se a perda de coisa certa ocorrer por culpa do devedor, terá o credor direito a receber um valor correspondente à coisa e poderá pleitear, paralelamente, indenização por perdas e danos.
CC: Art. 234. Se, no caso do artigo antecedente, a coisa se perder, sem culpa do devedor, antes da tradição, ou pendente a condição suspensiva, fica resolvida a obrigação para ambas as partes; se a perda resultar de culpa do devedor, responderá este pelo equivalente e mais perdas e danos.
CEBRASPE (2021):
QUESTÃO CERTA: Em contrato de compra e venda de bem móvel com pagamento antecipado do preço, caso o objeto se perca antes da tradição, sem culpa do devedor, a obrigação ficará resolvida para ambas as partes.
Observe que o caso apontado trata-se de coisa certa (bem móvel). Logo, caso um foguete atinja a casa (caso em que não é culpa do devedor), terá o credor o direito de receber de volta o que ele pag ou ao devedor e a obrigação será resolvida (extinta).
De acordo com o art. 234 do Código Civil, se a coisa certa se perder sem culpa do devedor antes da tradição, a obrigação se resolve para ambas as partes. Isso significa que o contrato de compra e venda será extinto, e as partes devem ser restituídas à situação anterior, ou seja:
- O vendedor não precisará entregar a coisa (pois ela deixou de existir sem culpa sua).
- O comprador terá direito à devolução do valor pago antecipadamente.
Essa regra decorre do princípio de que ninguém pode ser obrigado a cumprir uma obrigação impossível quando não teve culpa pela impossibilidade.
“Artigo 234, CC: (…); b) Resolve-se a obrigação com a restituição ao status quo ante – devolução do preço com atualização da moeda se já houve o pagamento. (Código Civil Comentado, Nelson Nery Júnior. 9ª Edição, pág. 514).”
Obs.:
CC:
Art. 233. A obrigação de dar coisa certa abrange os acessórios dela embora não mencionados, salvo se o contrário resultar do título ou das circunstâncias do caso.
Art. 234. Se, no caso do artigo antecedente, a coisa se perder, sem culpa do devedor, antes da tradição, ou pendente a condição suspensiva, fica resolvida a obrigação para ambas as partes; se a perda resultar de culpa do devedor, responderá este pelo equivalente e mais perdas e danos.
