Última Atualização 3 de dezembro de 2020
Essa norma já foi revogada!
QUESTÃO ERRADA: Se, em determinada entidade pública, ocorreu desfalque ou desvio de dinheiros, bens ou valores públicos, ou, ainda, prática de qualquer ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico de que resulte dano ao erário, deve-se instaurar imediatamente tomada de contas especial, cuja iniciativa é competência privativa do tribunal de contas com jurisdição sobre a entidade em questão.
A TCE deve ser instaurada pela própria autoridade administrativa competente, nos casos de:
- Omissão no dever de Prestar Contas;
- Não Comprovação da aplicação de Recursos repassados pela União;
- Ocorrência de Desvio ou Desfalque de dinheiros, bens e valores públicos;
- Prática de qualquer ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico de que resulte dano ao erário.
A fonte está no item 7, da seção II, do Capítulo I do Manual do SCI do Poder Executivo Federal aprovado (IN 01/2001).
