Última Atualização 25 de novembro de 2021
CEBRASPE (2015):
QUESTÃO CERTA: Se o valor do imposto retido na fonte de determinada empresa pública for superior ao imposto devido do período, a diferença poderá ser compensada com o imposto mensal a pagar relativo aos meses subsequentes.
Imposto Sobre a Renda Mensal Calculado com Base no Lucro Real – Altera a legislação do Imposto de Renda e dá outras providências.
LEI Nº 8.541. Art. 3° A pessoa jurídica, tributada com base no lucro real, deverá apurar mensalmente os seus resultados, com observância da legislação comercial e fiscal.
§ 5° Nos casos em que o Imposto de Renda retido na fonte, de que trata o § 2°, alínea c, deste artigo, seja superior ao devido, a diferença, corrigida monetariamente, poderá ser compensada com o imposto mensal a pagar relativo aos meses subsequentes.
