Última Atualização 25 de janeiro de 2021
QUESTÃO ERRADA: No que se refere aos efeitos da intervenção ou liquidação extrajudicial, assinale a opção correta. Se forem objeto de contrato de alienação, de promessa de compra e venda e de cessão de direito, os bens cujos instrumentos tenham sido levados ao competente registro público anteriormente à data da decretação da intervenção ou da liquidação extrajudicial serão atingidos pela indisponibilidade de bens.
Lei. 6.024/74 (Dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, e dá outras providências)
Art. 36. § 4º Não são igualmente atingidos pela indisponibilidade os bens objeto de contrato de alienação, de promessa de compra e venda, de cessão de direito, desde que os respectivos instrumentos tenham sido levados ao competente registro público, anteriormente à data da decretação da intervenção, da liquidação extrajudicial ou da falência.
