Última Atualização 25 de janeiro de 2021
QUESTÃO CERTA: Consoante o texto constitucional, a definição da espécie tributária empréstimo compulsório cabe à lei complementar.
É a própria Constituição que traz essas hipóteses.
CF: Art. 146. Cabe à lei complementar:
III – estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre:
a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nest a Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes;
QUESTÃO ERRADA: Quanto aos preceitos constitucionais de tributação, julgue os itens subsequentes. A Constituição Federal reserva privativamente à legislação complementar a definição das hipóteses em que os empréstimos compulsórios poderão ser instituídos.
