Herdeiros e direito de exigir a prestação de contas

Última Atualização 14 de outubro de 2021

CEBRASPE (2015):

QUESTÃO ERRADA:  O direito de exigir a prestação de contas do mandatário não se transmite aos herdeiros do mandante, pois tal dever está vinculado à vigência do contrato, que se extingue com a morte do mandante.

Os herdeiros do mandante podem exigir prestaçã o de contas do mandatário constituído pelo falecid

o. A tese, firmada pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), define que o dever de prestar contas subsiste após a morte do mandante. O relator, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, atendeu a recurso dos herdeiros, que questionavam decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG).

O direito de exigir a prestação de contas do mandatário transmite-se aos herdeiros do mandante.

REsp 1.122.589-MG, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em10/4/2012.