Última Atualização 26 de novembro de 2020
QUESTÃO ERRADA: No pregão e nas licitações relativas ao Regime Diferenciado de Contratações Públicas, é vedada a exigência de comprovação de recolhimento de quantia a título de garantia, como requisito de habilitação.
ERRADO: A garantia de proposta é vedada no pregão, mas não no RDC.
Lei 10520 – Pregão:
Art. 5º É vedada a exigência de:
I – Garantia de proposta
Lei 12462 – RDC:
Art. 22 § 2o No julgamento pela maior oferta de preço, poderá ser exigida a comprovação do recolhimento de quantia a título de garantia, como requisito de habilitação, limitada a 5% (cinco por cento) do valor ofertado
