Última Atualização 9 de janeiro de 2021
QUESTÃO ERRADA: A filial é uma espécie de estabelecimento empresarial que possui personalidade jurídica própria, distinta da sociedade empresária.
A FILIAL NÃO TEM PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA. A FILIAL É UMA ESPÉCIE DE ESTABELECIMENTO QUE TEM SUA PRÓPRIA DIREÇÃO, PORÉM COMPÕE A MESMA PESSOA JURÍDICA DA MATRIZ, E SUA CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DEPENDE EXCLUSIVAMENTE DA MATRIZ. (DIFERENTE DE FRANQUIA)
5. Esta Corte já se manifestou sobre a impossibilidade de aplicação retroativa da lei nova para alcançar efeitos presentes e futuros de contratos celebrados anteriormente a sua vigência, afastando, assim, a chamada retroatividade mínima. Contudo, também já houve manifestação desta Corte no sentido de que a lei nova regula os efeitos presentes e futuros de contratos de trato sucessivo, pois o que se discute, em casos tais, não são “os efeitos presentes e futuros de negócio jurídico que era perfeito sob a égide da lei revogada, mas, sim, as consequências de negócio jurídico renovado sob os auspícios da lei nova” (REsp nº 735.168/RJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 26/03/2008) 6. Nessa esteira, mutatis mutandis, a novel legislação que alterou a alíquota do imposto deve incidir sobre os novos fatos geradores, a despeito da alíquota vigente à época em que foi realizado o contrato, visto que os fatos geradores do imposto de renda se renovam a cada aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica da renda a ser remetida ao exterior.
7. Recurso especial não provido. (REsp 1438876/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/08/2015, DJe 28/08/2015)
A filial é uma espécie de estabelecimento empresarial que possui personalidade jurídica própria, distinta da sociedade empresária. (ERRADO!) A filial NÃO TEM PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA. A filial é uma espécie de estabelecimento que tem sua própria direção, porém compõe a mesma pessoa jurídica da matriz, e sua criação e extinção depende exclusivamente da matriz. Não confundir com FRANQUIA, que é uma modalidade de negócio comercial que envolve a distribuição de produtos ou serviços mediante condições estabelecidas em contrato entre franqueador e franqueado. Nesse caso, a franqueada sim, tem personalidade jurídica própria, pois são duas empresas distintas e autônomas entre si, cada qual com sua personalidade jurídica própria, ligadas apenas por um contrato mercantil.
