Última Atualização 9 de janeiro de 2021
QUESTÃO ERRADA: A emancipação voluntária do filho menor de idade afasta a responsabilidade dos pais pelos atos por ele praticados.
ERRADA. A emancipação voluntária, diversamente da operada por força delei, não exclui a responsabilidade civil dos pais pelos atos praticados por seus filhos menores. (STJ – AgRg no Ag: 1239557 RJ 2009/0195859-0, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 09/10/2012, T4 – QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/10/2012).
Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil:
I – os pais, pelos filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia;
Art. 933. As pessoas indicadas nos incisos I a V do artigo antecedente, ainda que não haja culpa de sua parte, responderão pelos atos praticados pelos terceiros ali referidos.
