Última Atualização 25 de janeiro de 2021
QUESTÃO CERTA: A falência do devedor empresário não poderá ser requerida pela fazenda pública, por esta não possuir legitimidade ou interesse de agir.
Cópia do Enunciado 56 da I Jornada de Direito Comercial: 56. A Fazenda Pública não possui legitimidade ou interesse de agir par a requerer a falência do devedor empresário.
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Enunciado truncado! A FP não consta no rol expressamente, mas se ela for CREDORA poderá requerer a falência. Não há q se discutir o gabarito, pois seguiu a literalidade do enunciado, mas fica a crítica.
