QUESTÃO CERTA: Julgue o item seguinte, relativo à falência e à recuperação judicial. Uma vez que a relação de credores com direito a voto na Assembleia-Geral de Credores pode sofrer alterações no decorrer da recuperação judicial ou falência, a lei estabelece que as deliberações não serão invalidadas em razão de posterior decisão judicial modificadora da condição de credor.
Advertisement
Art. 39, parágrafo 2o, lei 11.101/05 – as deliberações da assembleia geral não serão invalidadas em razão de posterior decisão judicial acerca da existência, quantificação ou classificação de créditos.
