QUESTÃO ERRADA: Na falência do representado, as comissões devidas ao representante gozam de privilégio geral sobre os bens, ainda não entregues aos compradores, que tenham sido vendidos com intermediação do representante.
ERRADO. Lei 4.886/65 (Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos)
Art. 44. No caso de falência do representado as importâncias por ele devidas ao representante comercial, relacionadas com a representação, inclusive comissões vencidas e vincendas, indenização e aviso prévio, serão considerados créditos da mesma natureza dos créditos trabalhistas
. (Incluído pela Lei nº 8.420, de 8.5.1992)Advertisement
