Em Que Situações Não Preciso de um Advogado?

Daniel Silva

4 anos atrás

A capacidade postulatória é pressuposto de validade, devendo a parte, se não for habilitada, ser representada por advogado regularmente habilitado nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil, à exceção de:

Ação de Habeas Corpus (art. 654 do CPP);

Ação de Revisão Criminal (Art. 623, CPP);
Recursos (Art. 577, CPP);
Incidentes de execução como pedidos de reconhecimento de anistia ou indulto (Art. 187, Lei de Execução Penal)
Reabilitação (Art. 743, CPP)