Última Atualização 25 de janeiro de 2021
QUESTÃO ERRADA: Acerca da legislação tributária, sua vigência e aplicação, julgue o item que se segue. Suponha que determinada taxa seja instituída por lei no início do segundo semestre do ano sem data específica de sua vigência. Nesse caso, a vigência da referida lei se dará apenas a partir do primeiro dia do exercício seguinte ao de sua publicação.
“Ora: uma coisa é a vigência da lei tributária, outra, a sua eficácia. As duas podem nascer na mesma data, mas não necessariamente sempre será assim. Uma lei tributária que institua um tributo que não é exceção a qualquer princípio tributário, como é o caso de uma taxa, pode possuir vigência a partir da data da sua publicação, se assim quiser o texto da lei. Contudo, a eficácia dos seus dispositivos deve sempre obediência aos princípios tributários, especialmente ao da anterioridade e ao da noventena, já que estamos falando especificamente de vigência e eficácia da lei tributária.”
Fonte: Estratégia Concursos.
Vigência – após 45 dias (LINDB).
Eficácia – no próximo exercício financeiro (em respeito à anterioridade anual).
Está errado mesmo. Quando não tem data específica para vigência, uma taxa, ou tributo qualquer, começará a ter vigência 45 dias após sua publicação.
O que é importante também e a banca tentou confundir o candidato é a eficácia: a taxa (ou qualquer tributo) só terá eficácia a partir do próximo ano, caso obedeça à anterioridade e 90 dias após a publicação, caso obedeça também o princípio da noventena.
QUESTÃO CERTA: Considerando que lei tributária específica, que conceda parcelamento de crédito, seja publicada em 12/11/2013, sem a previsão de sua vigência, assinale a opção correta: A vigência da lei em questão ocorrerá após quarenta e cinco dias, contados a partir da data da sua publicação.
