Última Atualização 13 de outubro de 2021
CEBRASPE (2014):
QUESTÃO ERRADA: O divórcio restitui a situação de incapacidade aos menores de idade que tenham conquistado a emancipação pelo casamento.
ERRADA. Por quê? Porque o divórcio não tem o condão de desfazer a emancipação do menor de idade, situação diversa do casamento nulo e anulável, em que o agente voltará a ser incapaz.
CEBRASPE (2011):
QUESTÃO ERRADA: O menor que for emancipado aos dezesseis anos de idade em razão de casamento civil e que se separar judicialmente aos dezessete anos retornará ao status de relativamente incapaz.
O divórcio, a viuvez e mesmo a anulação do casamento não implicam no retorno à incapacidade. O casamento nulo pode fazer com que se retorne à situaçã o de incapaz. Mas ainda assim, se o casamento for contraído de boa-fé o ato produzirá efeitos de um casamento válido e a pessoa será considerada emancipada.
O casamento válido produz o efeito de emancipar o menor (art. 5º, parágrafo único, II). Se a sociedade conjugal logo depois se dissolver pela viuvez ou pela separação judicial, não retornará ele à condição de incapaz. O casamento nulo, entretanto, não produz nenhum efeito (art. 1.563). Proclamada a nulidade, ou mesmo a anulabilidade, o emancipado retorna à situação de incapaz, salvo se o contraiu de boa fé. Nesse caso, o casamento será putativo em relação a ele e produzirá todos os efeitos de um casamento válido, inclusive a emancipação (art. 1.561). (GONÇALVES, 2012, p. 138).
