Última Atualização 14 de dezembro de 2020
QUESTÃO ERRADA: A lei orçamentária anual pode conter, além da fixação da despesa, a previsão de receita e alteração da legislação tributária e a autorização para contratação de operações de crédito ou abertura de créditos suplementares.
Na verdade, alteração da legislação tributária não é função da lei orçamentária anual, mas sim da lei de diretrizes orçamentárias, conforme passagem da Constituição Federal:
§ 2º A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
QUESTÃO ERRADA: A Lei de Responsabilidade Fiscal prevê que a Lei de Diretrizes Orçamentárias disponha sobre alterações na legislação tributária.
Negativo. É a Constituição Federal que diz isso.
QUESTÃO ERRADA: Ao realizar-se a integração entre o sistema de planejamento e o orçamento federal, o instrumento legal que explicita as metas e prioridades para cada ano, além das alterações na legislação tributária, é a lei orçamentária anual.
Não. É a LDO.
QUESTÃO ERRADA: A lei de diretrizes orçamentárias (LDO) compreende as metas e prioridades da administração pública federal para as despesas correntes, excluindo-se as despesas de capital.
**CF/88 Art. 165 – § 2º – A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
QUESTÃO CERTA: A LDO deve dispor sobre as alterações na legislação tributária.
QUESTÃO ERRADA: O PPA compreende as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.
QUESTÃO CERTA: Alterações na legislação tributária, incluindo reduções ou aumentos de alíquotas de impostos, devem constar do texto da lei de diretrizes orçamentárias.
QUESTÃO CERTA: A lei de diretrizes orçamentárias é o instrumento que regula a elaboração da lei orçamentária anual e dispõe sobre as prioridades da administração pública.
CF § 2º A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
QUESTÃO ERRADA: A Lei de Responsabilidade Fiscal determina que se incluam no plano plurianual as metas e prioridades da administração pública federal, bem como as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.
Dois erros:
1. As metas e prioridades da administração pública federal estão estabelecidas na LDO e não no plano plurianual. O PPA estabelece as diretrizes, objetivos e metas.
2. Não é a Lei de Responsabilidade Fiscal que determina e sim a CF/88:
Art. 165. § 2º – A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
QUESTÃO ERRADA: A lei de diretrizes orçamentárias compreende as metas e prioridades da administração pública federal, excetuando-se as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, e dispõe sobre a política de investimento das empresas estatais.
A lei de diretrizes orçamentárias compreende as metas e prioridades da administração pública federal, … (Certo)
… excetuando-se as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, … (Errado)
Na verdade, as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente estão incluídas sim na LDO.
… e dispõe sobre a política de investimento das empresas estatais. (Errado)
Quem dispõe sobre a política de investimento das empresas estatais é a LOA
QUESTÃO ERRADA: A LOA compreende as metas e prioridades da administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.
Essas características são da LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E NÃO DA LOA, conforme o artigo 165 § da CF.
QUESTÃO CERTA: As diretrizes orçamentárias no Brasil são regidas por lei própria, sendo modificada a cada ano, sujeita a prazos e ritos peculiares, de acordo com as circunstâncias e interesses da administração federal.
Sim. É a LDO.
QUESTÃO ERRADA: Se determinado projeto não for incluído na relação de prioridades e metas da lei de diretrizes orçamentárias, sua inclusão na lei orçamentária anual será vedada.
A LDO (que conterá as metas e prioridades da Administração Pública, segundo a Constituição) serve de guia para a elaboração da LOA (conforme determina, também, a Constituição Federal). Muita coisa que você lê na LOA é reflexo do que foi definido na LDO. No entanto, ao longo da execução orçamentária, ocorrem situações que não estavam previstas, desde já, nesses dois documentos orçamentários de planejamento. Lembremos que, como eu falei, se tratam de peças de planejamento (juntamente com o PPA) e não representam uma bola de cristal capaz de aduzir todas as situações possíveis que ocorrerão no exercício financeiro para os quais foram elaborados. A sistemática no Brasil é a de que a execução orçamentária contenha certa flexibilidade. É o caso, por exemplo, da decisão de se realizar uma obra em face de necessidade premente. Envia-se um projeto de crédito adicional à respectiva casa legislativa de forma a alterar a Lei orçamentária via votação no Poder Legislativo (uma vez que essa obra não constava na lei orçamentária quando da sua elaboração). Por mais que a obra atrelada a esse crédito não seja uma meta ou prioridade inicialmente prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias, ela passará a constar na LOA.
QUESTÃO ERRADA: A lei orçamentária anual deverá conter orientações sobre os seguintes aspectos relativos ao gasto público: formas de implementação, consoante o princípio da eficiência, responsáveis pela execução e estatísticas dos últimos gastos desenvolvidos por elementos de despesa, com o objetivo de atender ao princípio do equilíbrio.
É a LDO que orienta.
QUESTÃO ERRADA: Nos termos da LRF, a lei de diretrizes orçamentárias deve dispor sobre a destinação de recursos provenientes das operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, sem prejuízo de outras atribuições estabelecidas na Constituição Federal.
