Última Atualização 3 de julho de 2023
CEBRASPE (2018):
QUESTÃO CERTA: Lei municipal instituiu hipótese de anistia tributária com intuito de excluir determinados valores devidos por empresas da região. De acordo com o CTN e com a doutrina, a anistia incide sobre os valores oriundos de: infrações já cometidas, mas ainda não lançadas.
Ao contrário da remissão, que extingue a integralidade do crédito, a anistia é um favor legal que exclui somente as infrações tributárias (penalidades, multas), mantendo intacto o montante principal do tributo (arts. 180 do CTN).
Multa já lançada = REMISSÃO
Multa ainda não lançada = ANISTIA
Por se tratar de hipótese de exclusão do crédito tributário, contrário ao que ocorre com as causas de extinção, o lançamento sequer chega a ser realizado. Existem duas causas de exclusão: anistia (para multas) e isenção (para tributos).
Vale destacar que, se o tributo já estiver lançando (crédito constituído), trata-se de hipótese de REMISSÃO (extinção do crédito tributário), tanto para tributos como multas.
É importante ressaltar que para a doutrina, como ressalta o enunciado, as duas causas de exclusão do crédito tributário (isenção, para tributos, e anistia, para infrações) ocorrem sempre ANTES do lançamento:
“Excluir o crédito tributário significa impedir a sua constituição. Trata-se de situações que, não obstante a ocorrência do fato gerador e o consequente nascimento da obrigação tributária, não pode haver lançamento, de forma que não surgirá crédito tributário, não existindo, portanto, obrigação de pagamento
Art. 180. A anistia abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede, não se aplicando:
I – aos atos qualificados em lei como crimes ou contravenções e aos que, mesmo sem essa qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo ou por terceiro em benefício daquele;
II – salvo disposição em contrário, às infrações resultantes de conluio entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas.
VUNESP (2023):
QUESTÃO CERTA: Quanto aos créditos tributários, assinale a assertiva correta quanto ao instituto da remissão; Trata-se de modalidade de extinção de crédito tributário em que há o perdão da dívida do contribuinte.
