Última Atualização 27 de dezembro de 2020
QUESTÃO CERTA: Dentre outros, NÃO pode ser considerado dever do servidor público federal: zelar pela conservação do patrimônio público e particular.
Parte superior do formulário
Lei 8.112/90, art. 116, V, b – IV – XII – VII – XII.
Art. 116. São deveres do servidor:
V – atender com presteza:
b) à expedição de certidões requeridas para defesa de direito ou esclarecimento de situações de interesse pessoal;
IV – cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;
XII – representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder.
VII – zelar pela economia do material e a conservação do patrimônio público;
QUESTÃO CERTA: O servidor público que deixa de acatar as ordens legais de seus superiores e a sua fiel execução, infringe o dever de obediência.
QUESTÃO ERRADA: Suponha que, em razão da extrema necessidade do serviço público, devidamente comprovada, um candidato aprovado para o cargo de técnico em contabilidade tenha sido lotado no cargo de revisor de texto. Nesse caso, ele não poderá insurgir-se contra o referido ato administrativo, uma vez que é dever do servidor cumprir as ordens superiores e observar o interesse público.
QUESTÃO ERRADA: Um agente de polícia federal poderia sofrer pena administrativa de demissão, imposta com base no poder disciplinar, caso indispusesse funcionários contra os seus superiores hierárquicos. Entretanto, um agente não poderia sofrer punição administrativa caso tentasse convencer outros agentes a não executarem a ordem de superior hierárquico no sentido de que, durante a noite, arrombassem a porta de uma residência para cumprir mandado judicial de prisão.
8112. Art. 116. São deveres do servidor:
IV – Cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;
CF. Art. 5º
XI – a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;
