Última Atualização 9 de janeiro de 2021
QUESTÃO CERTA: Descumprimento de finalidades estatutárias significa o mesmo que desrespeito aos objetivos sociais da empresa.
O livre empreendimento possibilita ao empresário a liberdade de ação econômica, desde que por meio de atos lícitos, e que os objetivos sociais da empresa sejam cumpridos.
Acima de tudo, podemos definir o objeto social como o coração do contrato da empresa. Visto que no objeto social deve-se determinar o que se pretende executar como atividade econômica. Ou seja, qual a atividade que vai gerar receitas e ser o objeto de lucro da empresa. Além do mais, a descrição do objeto social influenciará diretamente na tributação, escrituração e licenças necessárias para funcionamento.
O art. 50 do CC estabelece que poderá haver desconsideração da personalidade jurídica quando houver abuso da personalidade. O abuso consiste em:
1- Desvio de finalidade: a finalidade vem prevista no ato constitutivo da pessoa jurídica, é seu objeto social – haverá desvio de finalidade quando a pessoa jurídica exercer atividade estranha ao objeto social.
2- Confusão patrimonial: caracteriza-se quando os sócios tratam o patrimônio da sociedade como se fosse deles.
