Última Atualização 7 de junho de 2023
Lei n. 9.279/96, art. 167. A declaração de nulidade produzirá efeito a partir da data do depósito do pedido.
A nulidade do registro gera efeitos “ex tunc” (que retroagem à data do depósito do pedido)
CEBRASPE (2013):
QUESTÃO CERTA: Julgue o item seguinte, relativo às disposições normativas relacionadas ao desenho industrial. A declaração de nulidade do registro de marca produzirá efeitos a partir da data do depósito do pedido.
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CEBRASPE (2022):
QUESTÃO ERRADA: A nulidade da patente produzirá efeitos a partir da sua declaração.
Declarada a nulidade, a sentença retroage à data do depósito do pedido de patente ou de registro (art.167 da Lei n. n. 9279/96).
