Última Atualização 15 de janeiro de 2021
QUESTÃO ERRADA: Na Justiça do Trabalho, conforme previsão contida na CLT, as decisões interlocutórias ensejam recurso imediato, em qualquer situação.
QUESTÃO CERTA: A empresa Esse Prato Alimentos, regularmente citada, compareceu em audiência realizada pelo Juiz da Vara do Trabalho de São Paulo (2ª Região) e apresentou exceção de incompetência territorial requerendo a remessa da reclamação trabalhista para Ribeirão Preto (15ª Região). A exceção foi acolhida, com a remessa dos autos para uma das Varas do Trabalho de Ribeirão Preto. Dessa decisão que acolheu a exceção de incompetência cabe recurso para o TRT da 2ª Região.
QUESTÃO CERTA: Da decisão que acolhe a exceção de incompetência territorial, remetendo os autos para Tribunal Regional diverso daquele a que se vincula o juízo excepcionado, cabe recurso imediato.
QUESTÃO ERRADA: Das decisões interlocutórias cabe agravo de instrumento no prazo de 8 dias.
Apesar de ser uma decisão interlocutória, essa é uma das exceções em que será possível interpor recurso para que o processo não seja remetido a outro TRT.
Súmula 214 TST: Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão:
a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; (RECURSO DE REVISTA)
b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; (AGRAVO REGIMENTAL OU INTERNO)
c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT. (RECURSO ORDINÁRIO)
QUESTÃO CERTA: Considere as seguintes decisões interlocutórias proferidas em reclamações trabalhistas:
I. Decisão interlocutória de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho.
II. Decisão interlocutória que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado.
De acordo com o entendimento Sumulado do Tribunal Superior do Trabalho, ambas as decisões, apesar de interlocutórias, ensejam recurso imediato.
