Última Atualização 25 de janeiro de 2021
QUESTÃO CERTA: Se o secretário de Fazenda do estado do Amazonas profere uma decisão com eficácia normativa, é correto afirmar que:
I tal decisão somente tem efeitos jurisdicionais se assim previr a lei.
Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: (…)
II – as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa;
(…)
II tal decisão terá eficácia normativa independentemente de lei que assim preveja.
Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: (…)
II – as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa
III os efeitos normativos da decisão, se houver, iniciar-se-ão depois de 30 dias após exarada, caso ela não contenha dispositivo sobre sua vigência.
Art. 103. Salvo disposição em contrário, entram em vigor (…)
II – as decisões a que se refere o inciso II do artigo 100, quanto a seus efeitos normativos, 30 (trinta) dias após a data da sua publicação;
Assinale a opção correta: Apenas o item I está certo.
