Última Atualização 25 de janeiro de 2021
QUESTÃO ERRADA Universidade Federal pode condicionar a contratação de professor aprovado em concurso à demonstração de inexistência de débitos em relação ao sistema de seguridade social.
ERRADA. Não se pode impedir PF de contratar com o poder público por não pagar contribuições previdenciárias:
Art. 195. § 3º – A PESSOA JURÍDICA em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, não poderá contratar com o Poder Público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.
QUESTÃO ERRADA: Julgue os itens seguintes, acerca de tributos recolhidos na fonte pela administração pública federal. A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social não poderá contratar com o poder público nem receber incentivos fiscais, salvo os benefícios creditícios.
CF: Art. 195 § 3º – A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, não poderá contratar com o Poder Público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.
