Última Atualização 8 de agosto de 2022
CEBRASPE (2012):
QUESTÃO ERRADA: A respeito da intervenção e da liquidação extrajudicial das instituições financeiras, julgue o item que se segue. Do relatório ou da proposta do interventor, o Banco Central do Brasil poderá autorizá-lo a requerer a falência da entidade, quando o seu ativo não for suficiente para cobrir sequer metade do valor dos créditos quirografários. Das decisões do interventor caberá recurso, com efeito suspensivo, para o Banco Central do Brasil, em única instância.
Advertisement
ERRADO.
Art. 13 da Lei 6024/74.
“Das decisões do interventor caberá recurso, sem efeito suspensivo, dentro em dez dias da respectiva ciência, para o Banco Central do Brasil, em única instância.”
