Última Atualização 25 de janeiro de 2021
QUESTÃO ERRADA: Os credores trabalhistas e fiscais sujeitam-se aos termos e condições de todos os tipos de recuperação judicial e extrajudicial.
DA RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Art. 161. O devedor que preencher os requisitos do art. 48 desta Lei poderá propor e negociar com credores plano de recuperação extrajudicial.
§ 1o Não se aplica o disposto neste Capítulo a titulares de créditos de natureza tributária, derivados da legislação do trabalho ou decorrentes de acidente de trabalho, assim como àqueles previstos nos arts. 49, § 3o
Advertisement
Portanto, os créditos trabalhistas e fiscais não se submetem a todos os tipos de recuperação judicial e extrajudicial como afirma o inciso.
