Última Atualização 14 de janeiro de 2021
QUESTÃO ERRADA: A conversão da pena privativa de liberdade em pena restritiva de direitos afasta a incidência da causa de inelegibilidade decorrente da condenação criminal.
Nada disso. Conversão da Pena privativa de liberdade em restritiva de direitos não afasta a inelegibilidade e o prazo de suspenção dos direitos políticos.
