Conversão da Pena privativa de liberdade em restritiva de direitos

Rebeca Monteiro

4 anos atrás

QUESTÃO ERRADA: A conversão da pena privativa de liberdade em pena restritiva de direitos afasta a incidência da causa de inelegibilidade decorrente da condenação criminal.

Nada disso. Conversão da Pena privativa de liberdade em restritiva de direito

s não afasta a inelegibilidade e o prazo de suspenção dos direitos políticos.