Última Atualização 9 de janeiro de 2021
QUESTÃO ERRADA: Celebrado contrato no período de vigência de determinada lei, qualquer dos contratantes poderá invocar a aplicação de lei posterior que lhes for mais benéfica.
Errado, celebrado um contrato no período de vigência de determinada lei, as partes têm direito adquirido à aplicação da norma que dirigiu a sua formação, não podendo um dos contratantes invocar a aplicação de uma lei posterior, sob o argumento de “ser-lhe mais benéfica”.
Há prejuízo do direito adquirido. Direito adquirido é tudo aquilo que se incorporou à personalidade e ao patrimônio de seu titular, não podendo ele decidir pela situação mais benéfica quando do surgimento de nova lei, caso em que se submeterá à norma em que foi atingido pelos seus efeitos.
