Última Atualização 14 de janeiro de 2021
QUESTÃO CERTA: Observada a Constituição Federal, as Constituições dos Estados-Membros e as Leis Orgânicas do Distrito Federal e dos Municípios, compete ao Sistema Nacional de Auditoria (SNA) verificar, por intermédio dos órgãos que o integram no plano municipal, as ações e serviços desenvolvidos por consórcio intermunicipal ao qual esteja o Município associado.
DECRETO Nº 1.651, DE 28 DE SETEMBRO DE 1995.
Art. 5° Observadas a Constituição Federal, as Constituições dos Estados-Membros e as Leis Orgânicas do Distrito Federal e dos Municípios, compete ao SNA verificar, por intermédio dos órgãos que o integram:
III – no plano municipal:
c) as ações e serviços desenvolvidos por consórcio intermunicipal ao qual esteja o Município associado.
