Última Atualização 29 de dezembro de 2021
FCC (2008):
QUESTÃO CERTA: A participação democrática da sociedade é considerada como aspecto essencial da cidadania e do controle social do poder público. O aumento da transparência no trato da coisa pública possibilita o exercício da cidadania e do controle social. Assim, dentre outros, são instrumentos de participação da sociedade na formulação na gestão ou no controle de políticas públicas: os conselhos municipais e as audiências públicas.
Estatuto das cidades:
Art. 43. Para garantir a gestão democrática da cidade, deverão ser utilizados, entre outros, os seguintes instrumentos:
I – órgãos colegiados de política urbana, nos níveis nacional, estadual e municipal;
II – debates, audiências e consultas públicas;
III – conferências sobre assuntos de interesse urbano, nos níveis nacional, estadual e municipal;
IV – iniciativa popular de projeto de lei e de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano;
V – (VETADO)
Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/leis_2001/L10257.htm
Constituição Federal:
Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:
III – participação da comunidade.
Art. 204. As ações governamentais na área da assistência social serão realizadas com recursos do orçamento da seguridade social, previstos no art. 195, além de outras fontes, e organizadas com base nas seguintes diretrizes:
II – participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.
Art. 206. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:
VI – gestão democrática do ensino público, na forma da lei;
Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm
CEBRSPE (2018):
QUESTÃO CERTA: A participação popular, importante instrumento para a promoção da transparência dos atos administrativos, pode se dar por meio de: audiência pública.
A audiência pública é um instrumento do diálogo estabelecido com a sociedade na busca de soluções para as demandas sociais. É um espaço de conversação aberto para a co-construção de soluções para as questões apresentadas pela comunidade. Ela propicia ao particular a troca de informações com o administrador, bem assim o exercício da cidadania e o respeito ao princípio do devido processo legal em sentido substantivo.
FUNDATEC (2016):
QUESTÃO CERTA: O caso da participação popular em órgãos de decisão, como os Conselhos Municipais, é de participação institucional (orgânica).
CEBRASPE (2021):
QUESTÃO CERTA: Os conselhos municipais, denominados conselhos de políticas públicas, atuam em áreas como assistência social e segurança e constituem formas de participação popular na gestão pública.
JUSTIFICATIVA: CERTO. Também chamados de conselhos de políticas públicas, os conselhos municipais são uma importante forma de incentivar a participação popular para uma gestão pública mais eficiente e em prol dos cidadãos. Estes grupos atuam em áreas como saúde, atendimento ao idoso e a pessoas com deficiência, educação, direitos da mulher, assistência social, segurança, entre outros, e têm como papel a mediação entre a população e o governo, com intuito de formular políticas públicas do município em diferentes áreas.
