Última Atualização 11 de dezembro de 2020
QUESTÃO CERTA: Assinale a opção correta relativamente às normas aplicáveis às subvenções, auxílios e contribuições dispostas no Decreto n.º 93.872/1986 e suas alterações: Uma subvenção a uma entidade privada somente será concedida quando essa entidade comprovar sua capacidade jurídica e regularidade fiscal.
Lei 93.872/86:
Art. 62. Somente será concedida subvenção a entidade privada que comprovar sua capacidade jurídica e regularidade fiscal.
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Lei 4320:
Art. 17. Somente à instituição cujas condições de funcionamento forem julgadas satisfatórias pelos órgãos oficiais de fiscalização serão concedidas subvenções.
