Última Atualização 25 de janeiro de 2021
QUESTÃO CERTA: A concessão de crédito presumido do ICMS unilateralmente constitui benefício fiscal inconcebível pelo ordenamento jurídico vigente.
É bastante conhecida a orientação do STF no tema: a concessão unilateral de benefícios fiscais pelos Estados no caso desse imposto viola a Constituição Federal.
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Fonte: É bastante conhecida a orientação do STF no tema: a concessão unilateral de benefícios fiscais pelos Estados no caso desse imposto viola a Constituição Federal.
