Última Atualização 27 de novembro de 2021
FCC (2019):
QUESTÃO ERRADA: As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão, seus efeitos, as garantias ou os privilégios a ele atribuídos, ou que excluem sua exigibilidade afetam a obrigação tributária que lhe deu origem.
Errado. Art. 140. As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos, ou as garantias ou os privilégios a ele atribuídos, ou que excluem sua exigibilidade não afetam a obrigação tributária que lhe deu origem.
CEBRASPE (2008):
QUESTÃO CERTA: Assinale a opção correta acerca de crédito tributário: As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos ou as garantias ou os privilégios a eles atribuídos, ou que excluem a sua exigibilidade, podem afetar o seu lançamento, mas não, a obrigação que lhe deu origem.
1. Em relação a não afetar a obrigação que lhe deu origem:
CTN, Art. 140.
As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos, ou
as garantias ou os privilégios a ele atribuídos, ou que excluem sua exigibilidade não
afetam a obrigação tributária que lhe deu origem.
2. Sobre afetar o seu lançamento:
Vale lembrar que isenção e a anistia (CTN, 175) excluem a etapa de lançamento do crédito tributário, impedindo a própria constituição do crédito. Por isso, conforme afirmado na questão, podem, sim, afetar o seu lançamento.
