Cheque e Ação de Locupletamento Ilícito

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A ação de locupletamento ilícito, fundada no artigo 61 da Lei nº 7.357/85 (Lei do Cheque), possui natureza cambial, mas não executiva, e tem a finalidade de recuperar o crédito representado em cheque prescrito que não possui mais eficácia executiva.

Lei 7.357/1985, Art . 61 A ação de enriquecimento contra o emitente ou outros obrigados, que se locupletaram injustamente com o não-pagamento do cheque, prescreve em 2 (dois) anos, contados do dia em que se consumar a prescrição prevista no art. 59 e seu parágrafo desta Lei.

Banca própria TJDFT (2007):

QUESTÃO CERTA: Prescrito o cheque, e não decorrido o prazo de dois anos da ação de locupletamento, prevista no artigo 61 da Lei do Cheque: admite-se ação monitória ajuizada pelo credor, instruída com o cheque prescrito, dispensada a indicação da causa da sua emissão.

EMENTA: COMERCIAL – PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AGRAVO REGIMENTAL – AÇÃO MONITÓRIA – CHEQUE PRESCRITO ATÉ PARA AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO – CAUSA DA DÍVIDA – CORREÇÃO MONETÁRIA – TERMO INICIAL. – O cheque prescrito serve como instrumento de ação monitória, mesmo vencido o prazo de dois anos para a ação de enriquecimento (Lei do Cheque, Art. 61), pois o Art. 1.102a. do CPC exige apenas “prova escrita sem eficácia de título executivo”. – Dispensa-se a indicação da causa de emissão do cheque prescrito que instrui ação monitória. – Na ação monitória para cobrança de cheque prescrito, a correção monetária corre a partir da data do respectivo vencimento.

UEG (2018):

QUESTÃO CERTA: Cheque é título de crédito sacado contra instituição financeira e que: depois de prescrito, pode ser objeto de ação de locupletamento contra o emitente.

IBADE (2018):

QUESTÃO CERTA: Francisco Carlos propõe ação de locupletamento, regido pelo rito especial da ação monitoria, em face de José, uma vez que prescreveu o prazo de seis meses para promover ação cambial do cheque. O demandante pretende se valer em parcela dos pedidos, das técnicas do procedimento especial dos juizados. A opção correta é: no manuseio de técnicas processuais de rito especiais, é imprescindível a adoção do procedimento comum, bem como constatado a compatibilidade desse procedimento.

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CEBRASPE (2006):

QUESTÃO ERRADA: O cheque é o título de crédito mais conhecido e utilizado no mercado. Com relação à sua disciplina, julgue a assertiva apresentada após a situação hipotética descrita no item a seguir. Ana celebrou com Jorge contrato de compra e venda de determinado automóvel. Acordaram que o pagamento seria efetivado em duas parcelas iguais e sucessivas de R$ 8.500,00 cada uma delas e, para tanto, Ana firmou duas cártulas de cheque, nominais a Jorge. O primeiro foi compensado, mas o segundo não foi, por insuficiência de fundos, tendo ocorrido a prescrição da ação executiva em 13/7/2005. Nessa situação, Jorge ainda poderá ajuizar contra Ana ação de enriquecimento sem causa, no prazo de 5 anos, ou seja, até o dia 12/7/2010.

O prazo para ação de enriquecimento sem causa é de 02 (dois anos) a contar da prescrição. Vide STJ:

“…prazo para execução do cheque, o artigo 61 da Lei do Cheque prevê, no prazo de 2 (dois) anos a contar da prescrição, a possibilidade de ajuizamento de ação de locupletamento ilícito que, por ostentar natureza cambial, prescinde da descrição do negócio jurídico subjacente.”

REsp 1190037 SP 2010/0067085-0.