Última Atualização 25 de janeiro de 2021
QUESTÃO CERTA: Cargo público é aquele em que a pessoa servidora pública está legalmente investida.
Art. 2º – Para os efeitos desta lei, servidor público é a pessoa legalmente investida em cargo público.
QUESTÃO CERTA: O cargo público e criado por lei, em número certo e com denominação própria, consistindo em conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a um servidor, mediante retribuição pecuniária paga pelo erário.
Art. 3º – Cargo público é o criado por lei, em número certo, com denominação própria, consistindo em conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a um servidor, mediante retribuição pecuniária paga pelos cofres públicos.
QUESTÃO CERTA: Os cargos públicos estaduais, acessíveis aos que preencham os requisites legais para a investidura, são de provimento efetivo e em comissão.
Art. 4º – Os cargos públicos estaduais, acessíveis a todos os brasileiros que preencham os requisitos legais para a investidura, são de provimento efetivo e em comissão.
