Cancelamento da negativação do nome

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Última Atualização 25 de janeiro de 2021

QUESTÃO ERRADA: Uma sociedade empresária realizou pedido de recuperação judicial. O pedido foi processado e deferido pelo juízo competente, e, no mesmo ato, foram ordenadas algumas providências. Nessa situação hipotética, no decorrer do processo de recuperação judicial, o magistrado poderá: ordenar o cancelamento da negativação do nome do devedor em órgãos de proteção ao crédito e em tabelionatos de protestos, em razão do processamento do feito.

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O simples deferimento do processamento da recuperação, diferentemente do deferimento desta em si, NÃO autoriza a baixa dos apontamentos no nome da empresa.

54. O deferimento do processamento da recuperação judicial não enseja o cancelamento da negativação do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito e nos tabelionatos de protestos.