Última Atualização 12 de março de 2021
A noção de governo está relacionada com a função política de comando, de coordenação, de direção e de estipulação de planos e diretrizes de atuação do Estado (as denominadas políticas públicas). Não se confunde com o conceito de administração pública em sentido estrito, que vem a ser o aparelhamento de que dispõe o Estado para mera execução das políticas públicas estabelecidas pelos órgãos de governo.
| Atos de Governo | Atos de Execução |
|---|---|
| Formulação de Políticas Públicas | Execução de políticas públicas |
| Função Política de Comando | Administração Pública (sentido estrito) |
| Coordenação e direção | |
| Estipulação de planos e diretrizes de atuação do Estado | |
QUESTÃO CERTA: Sobre conceitos associados à administração pública, é CORRETO afirmar que: não pratica atos de governo, pratica tão somente atos de execução, com maior ou menor autonomia funcional, segundo a competência do órgão e de seus agentes.
QUESTÃO ERRADA: A atividade da Administração Pública é de execução, pois presta serviços públicos e pratica atos políticos e atos de governo.
QUESTÃO ERRADA: A administração pratica atos de governo com maior ou menor autonomia.
QUESTÃO ERRADA: A administração pratica atos de governo, pois constitui todo aparelhamento do Estado preordenado à realização de seus serviços, visando à satisfação das necessidades coletivas.
Segundo Hely Lopes Meirelles a Administração Pública, em sentido formal, é o conjunto de órgãos instituídos para consecução dos objetivos do Governo; em sentido material, é o conjunto das funções necessárias aos serviços públicos em geral; em acepção operacional, é o desempenho perene e sistemático, legal e técnico, dos serviços próprios do Estado ou por ele assumidos em benefício da coletividade.
Numa visão global, a Administração é, pois, todo o aparelhamento do Estado preordenado à realização de seus serviços, visando à satisfação das necessidades coletivas. A Administração não pratica atos de governo; pratica, tão-somente, atos de execução, com maior ou menor autonomia funcional, segundo a competência do órgão e de seus agentes. São os chamados atos administrativos.
QUESTÃO CERTA: As ações de Administração Pública têm como objetivo a satisfação do interesse público e são voltadas à execução das políticas públicas.
QUESTÃO CERTA: No âmbito da administração pública, o Poder Executivo tem a função finalística de praticar atos de governo e de administração.
