Última Atualização 25 de janeiro de 2021
QUESTÃO CERTA: Está de acordo com a CF norma infraconstitucional que atribua a órgão integrante do Poder Executivo da União a faculdade de estabelecer as alíquotas do imposto de exportação.
CORRETA – Pode haver delegação do Presidente da República.
Fonte: Manual de direito tributário / Eduardo Sabbag – 3. ed. – São Paulo: Saraiva, 2011.
O STF entende como compatível com a Carta Magna, sobretudo o art. 153, §1°, a norma infraconstitucional que atribui a órgão integrante do Poder Executivo da União a faculdade de estabelecer as alíquotas do Imposto de Exportação, uma vez que não é competência que não é privativa do Presidente da República (RE 570.680, DJE de 4-12-2009). Logo, correta.
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