Última Atualização 25 de janeiro de 2021
QUESTÃO ERRADA: A falência de uma empresa X foi decretada e ela recorreu da sentença. Em seguida, foi ajuizada contra a referida empresa uma execução fiscal; no entanto, a demanda executiva foi extinta in limine, sob o argumento de ilegitimidade passiva devido à sentença declaratória de falência. Com referência a essa situação hipotética, assinale a opção correta: Há argumentos para apelar contra sentença extintiva da execução fiscal, embora tal recurso tenha apenas efeito devolutivo, assim como a apelação contra a sentença que decretou a falência.
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ERRADA. De fato, há argumentos para recorrer. Porém, o recurso cabível contra sentença que decreta falência é o agravo (art. 100 da Lei 11.101/05).
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