Ação regressiva

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Última Atualização 25 de janeiro de 2021

QUESTÃO CERTA: Na hipótese de dano causado a terceiros, o servidor responderá perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.

§ 2º – Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.

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QUESTÃO CERTA: Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.